ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 24-9-2014.
Aos vinte e quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cláudio Conceição, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Ezequiel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pablo
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha,
Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Valter Nagelstein. A seguir,
foram apregoados os Ofícios nos 872, 873 e 874/14, do Prefeito,
encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
031, 032 e 033/14 (Processos nos 2202, 2203 e 2204/14, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício no 918/14, de Marcos Alexandre Almeida,
Coordenador de Filial da Gerência Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa
Econômica Federal. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador
Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia vinte e nove de setembro ao dia dois de outubro do
corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas,
Elizandro Sabino, Bernardino Vendruscolo e Idenir Cecchim. Em prosseguimento,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e
quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado comunicado do vereador João Bosco Vaz,
informando que reassumirá a vereança no dia primeiro de outubro do corrente. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Kevin Krieger,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia primeiro ao
dia sete de outubro do corrente. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 019/13 (Processo nº 1066/13), por doze votos
SIM, sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Ezequiel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Rodrigo Maroni,
Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Pablo
Mendes Ribeiro e Paulo Brum e optado pela Abstenção os vereadores Cláudio
Conceição, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Elizandro Sabino, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 001/14 (Processo nº 0032/14), após ser discutido pelos
vereadores Alberto Kopittke, João Ezequiel, Tarciso Flecha Negra, Delegado
Cleiton, Claudio Conceição, Marcelo Sgarbossa e Idenir Cecchim. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, de
autoria do vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder Bancada do PT, ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 001/14, e foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, deferido pelo
Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 01 e
02 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 001/14. A seguir, foi constatada a existência
de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol. Foi votada
destacadamente a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 001/14, a qual obteve quatro votos SIM e onze votos NÃO, após
ser encaminhada à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa,
Reginaldo Pujol, João Ezequiel e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada
pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Delegado Cleiton,
João Ezequiel, Mauro Pinheiro e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Cláudio Conceição, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/14 (Processo nº
2226/14), de autoria do vereador Rodrigo Maroni. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão,
estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 173/14, este
discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Delegado Cleiton e João Ezequiel,
185, 187, 188, 190 e 193/14, e o Projeto de Lei do Executivo nº 030/14.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Motorista e
Alberto Kopittke. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Pedro Ruas,
Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de
Wendelino Silírio Kinzel. Às dezesseis horas e trinta minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quinta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e
secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário
e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no período de 29 de setembro a 2 de outubro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público
que nos assiste; meus caros Vereadores João Ezequiel e Rodrigo Maroni, que nos
honram aqui com as suas presenças, grandes Vereadores que têm um futuro
extraordinário nesta Casa; neste momento falo pela Liderança do PSOL, mas este
tema que trago, Ver. Delegado Cleiton, não é discutido no Partido, portanto
falo mais em nome pessoal. Eu fiz algumas observações a partir de dados que me
chegaram e verifiquei o seguinte – digo isso com a mesma segurança, Ver. Pujol, com que sempre fui muito
crítico do nosso Governo Municipal, mas uma crítica leal, de frente, sincera:
na minha análise comparativa, Ver. Nedel, em relação aos direitos dos animais,
Porto Alegre está à frente. Eu fiz uma análise minuciosa – claro que há
Vereadores que têm um conhecimento muito mais amplo do tema, como a Ver.ª Lourdes
Sprenger, por exemplo, que é uma especialista –, uma comparação, Vereadoras e
Vereadores, apenas com os dados que me chegaram, entre dez capitais. E é uma
questão de justiça, Ver. Mario Fraga, Líder do Governo, eu fazer essa
referência. Porto Alegre, em relação aos direitos dos animais, comparando com
outras capitais do nosso País – não é uma comparação com Europa, com Estados
Unidos, com Canadá; é do nosso País –, Ver. Claudio, é uma Cidade que está à
frente. Repito e reitero: nunca tive qualquer dificuldade, se fosse o momento,
de fazer um registro elogioso ao Governo. Por óbvio, na fiscalização permanente
que fazemos pelo PSOL, temos bem mais críticas que elogios a fazer – é verdade
–, mas não nos furtamos, em muitas ocasiões, já ocorreu isso vários vezes, de
fazer o registro elogioso, Ver. Cecchim. E recebi dados durante uma semana –
houve uma coincidência, esses dados me foram chegando. Eu até imaginei que a
conclusão seria diferente, mas não: em relação aos direitos dos animais, há uma
Secretaria especial aqui em Porto Alegre, a SEDA, e faço meus cumprimentos,
Ver. Mario Fraga, para que leve a S. Exa., o Prefeito, a ele e a ex-titular,
sua esposa, da SEDA – os cumprimentos de quem fez a comparação. E fiz, e com a
mesma lisura que V. Exa. se acostumou a me ver aqui criticar o Governo e pedir
que V. Exa, muitas vezes, levasse recados duros ao Prefeito, lhe digo: nessa
comparação, a nossa equipe – trabalhamos três pessoas nesse sentido – concluiu
que Porto Alegre está à frente, comparando com dez capitais. Ora, isso é motivo
de orgulho! Pode ser que, amanhã ou depois, estejamos aqui fazendo uma crítica
contundente e dura a esse tema, Ver. João Ezequiel, ou a qualquer outro. Mas no
momento em que eu tenho dados comparativos que me dão essa conclusão – e aqui
termino e encaminho, Ver. Mauro Pinheiro –, por uma questão de honestidade, de
justiça, de mostrar como é realmente a nossa posição, a de oposição permanente,
mas sem nunca deixar de ver quando algo está correto: na comparação da nossa
Secretaria dos Direitos Animais, a SEDA, com relação às capitais brasileiras
pesquisadas, que são dez contando com Porto Alegre, nós estamos na frente. Acho
que é motivo de orgulho e acho que o Executivo, neste caso específico, Ver.
Mauro Pinheiro, merece os parabéns. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro;
prezados colegas Vereadores que aqui estão; nós queríamos, em primeiro lugar,
agradecer ao Ver. Paulo Brum que nos cede este momento para podermos estar aqui
representando os nossos Pares pela Bancada do PTB; e fazer referência, Ver.
Mauro Pinheiro, à nossa representação da Casa, que inclusive foi autorizada por
V. Exa., no ato de abertura oficial do mês do idoso, que aconteceu no Paço,
após uma caminhada alusiva ao mês do idoso. E nós estivemos lá levando a
palavra de apoio em nome dos colegas Vereadores a todas aquelas entidades
representadas, e especialmente ao Comui, que é o Conselho Municipal do Idoso,
que estava com a sua entusiasta Presidente, a Sra. Dilce. E ela, naquele
momento, trouxe uma palavra de reconhecimento ao Governo Municipal pelas
conquistas, especialmente porque este Governo instalou a Secretaria dos
Direitos Humanos e a Secretaria Adjunta do Idoso, sendo essa, portanto, uma
conquista, um reconhecimento, àquela que nós chamamos e atribuímos como a
melhor idade, Cláudio Conceição, essa que nós também reconhecemos como a melhor
idade, e assim é, por esse segmento reconhecido como o adulto maior. Então, ali
estavam as mobilizações representadas das entidades, e nós levamos nossa
palavra de parabenização pela mobilização. É importante destacar isto: uma
mobilização ordeira, uma caminhada pacífica, uma mobilização bonita, porque,
além de reconhecer as conquistas, obviamente eles também ali estavam lutando, e
como sempre, especialmente neste mês alusivo ao mês do idoso, fazendo
referência às políticas públicas de inserção social que os idosos estão sempre
preconizando, sempre procurando e buscando de uma forma muito positiva.
Tenho
aqui dois projetos que contemplam essa área do idoso. Um é o projeto indicativo
de lei para o nosso Executivo, sobre a casa de passagem para o idoso. Nós temos
a casa de passagem para criança vítima de maus-tratos, nós temos a casa de
passagem para mulher vítima de violência doméstica, mas não temos a casa de
passagem para o idoso em Porto Alegre. Os idosos, em situação de
vulnerabilidade, muitas vezes em uma situação de maior fragilidade, na
dependência, às vezes, de familiares que detêm o controle financeiro, são
vítimas de maus-tratos. A casa de passagem é uma iniciativa que se impõe no
Município de Porto Alegre. Nós fizemos esse projeto indicativo de lei e estamos
aguardando, como sempre, o olhar especial de nosso Prefeito para atender a essa
necessidade tão importante. Entre outros projetos, a publicização do desconto
de 50%, que já está na lei federal, no Estatuto do Idoso, que preconiza que ele
tem 50% de desconto no acesso a espetáculos, a casas de shows. Muitas vezes o
idoso não tem o conhecimento da lei; vai pagar o ingresso, não lhe avisam sobre
o desconto e obviamente paga o valor integral. Nosso projeto de lei é que seja
afixada a publicização dos 50% de desconto, que é direito do idoso, para que
ele possa ter conhecimento dessa informação que não é nada mais, nada menos do
que a lei federal, o que ela preconiza.
Portanto,
prezados colegas, senhores e senhoras, os que nos assistem pela TVCâmara, queremos
dizer que este é o mês do idoso e nós estamos inseridos nas programações
levando também nossa palavra sempre de parabenização, Ver. Pedro Ruas, e
reconhecimento ao que já se conquistou, mas na consciência e na ciência de que
muito ainda tem que se avançar, especialmente no Município de Porto Alegre, neste tema
que é tão importante. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. Prezadíssimo Ver. Pedro Ruas, e aqui não vai nenhuma crítica,
evidentemente, apenas fiquei muito atento, acompanhando os seus elogios à SEDA,
Secretaria Especial dos Direitos Animais.
(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Um comparativo. Muitas vezes os debates se
acaloram aqui, mas nós nunca perdemos a consideração e o respeito que devemos
ter um com o outro. E tenho admiração por Vossa Excelência, por ser combativo.
Mas o seu elogio realmente me chamou a atenção. Então, quero aproveitar esse
elogio de V. Exa. para dizer que eu ando por Porto Alegre e tenho visto muitos
animais abandonados. A gente vê muito a Secretaria dos Animais – mas nos
registros! Efetivamente, eu nunca encontrei a SEDA agindo objetivamente na
Cidade. E eu ando por aí.
Ali na Rua Vidal de Negreiros, por exemplo, Ver.
Pedro Ruas, tem uma senhora, que mora numa casa muito modesta e vou dar o
endereço, até porque a situação é gravíssima: é no nº 271. Está expirando o
prazo para que haja o deslocamento daqueles animais que ela abriga ali. Nessa
residência, há mais de cem animais. Eu vou lhe mostrar aqui (Mostra
fotografia.): isto aqui é um corredor nos fundos da residência, onde dá para ver a quantidade de
animais e também os que estão dentro da casa, inclusive dá para ver as
condições da habitação – e é numa região central de Porto Alegre. (Mostra
fotografia.) Aqui há uma decisão judicial que tem seu prazo expirando;
inclusive falei na segunda-feira, desta tribuna, que, se não houver uma solução
por parte do Executivo, a juíza já determinou uma multa de R$ 500,00 por dia.
Está aqui a decisão judicial que mostro aos nossos colegas, Ver. Pedro Ruas.
Cumprimento V. Exa., mas me chamou atenção esse seu entusiasmo, aliás, esse seu
comparativo. (Palmas.) Respeitosamente, chamou-me a atenção, pois eu tenho
visto muitos animais abandonados nesta Cidade, e como votei favoravelmente à
criação da Secretaria – e V. Exa. também votou, claro –, sempre imaginei que,
com a Secretaria, pudéssemos ter uma solução mais objetiva para o cuidado e o
trato aos animais – Ver.ª Lourdes que tem um trabalho muito dedicado aos
animais. Mas fica aqui o registro, Ver. Pedro, que me chamou muita atenção o
seu pronunciamento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, tinha prometido que não viria mais à tribuna
para fazer criticas durante a campanha eleitoral, mas como me parece que não
tem muito a ver com alguns colegas que são candidatos e tem muito a ver com os
pobres do Brasil, vou comentar. Estamos vendo muita roubalheira de rico,
Petrobras,
Eike Batista, Friboi – tudo isso já está na campanha política –, e como não
estou em campanha, achei uma obrigação ler, pelo menos, na tribuna, e mostrar
minha indignação sobre essa grande manchete chamada de “A arte de roubar dos
pobres”. O que será isso, Ver. Tarciso Flecha Negra? Pois a dona de uma ONG
conta com milhões de reais, que seriam destinados à construção de casas, e que
foram desviados para políticos do PT, na Bahia. Entre os beneficiários, estão
um senador, dois deputados federais, o atual candidato a governador, um
ex-ministro do Governo Dilma. O golpe é dado pelo chamado Instituto Brasil, que
sempre serviu como banco para o partido, com os recursos de convênios para
construção de casas populares. Disseram que empregavam pessoas do PT, davam
apoio aos militantes que estavam passando por dificuldades e que alimentavam as
campanhas. Quem assina é a Sra. Dalva Sele, Presidente do Instituto Brasil. Mas
isso é uma barbaridade, Ver. Elizandro Sabino! Eu vejo a fotografia – e a tenho
aqui, não é novidade nenhuma, eu estou fazendo aqui apenas um pequeno serviço
de divulgação do que está acontecendo; não estou contando nada de novo, não sou
tão esperto assim para trazer coisas novas aqui. Apenas reproduzo e mostro o
que está aparecendo, como é que se faz campanha política no Brasil, e que se
pensa que grandes golpes só ocorrem contra grandes empresas como a Petrobras,
enfim, golpes, golpes, “mensalão”, mais golpes, todos ricos, ganhando dinheiro!
Pensava-se que só se ganhava dinheiro das grandes empresas; agora se está,
descaradamente, mostrando aqui que avançaram nos pobres, na inocência dos
pobres do Nordeste, para roubar dinheiro para fazer campanha política. E aqui
está o caminho do dinheiro: “Eu levei dinheiro para ele lá na Secretaria de
Desenvolvimento da Bahia”. Outro relato: “O Vicente também recebia dinheiro do
Instituto Brasil”. O Sr. Rui Costa: “Ele estava na folha de pagamento do
Instituto, recebia de três a cinco mil por mês”. “A atual Diretora-Geral da
Secretaria de Comunicação do Governador da Bahia, também camuflava um caixa
dois para desviar”. O Nelson
Pelegrino, o Walter Pinheiro, todos lá da Bahia, um com R$ 260 mil. Mas isso
tudo em cima de pessoas muito pobres do Nordeste, lá da Bahia, de todos os
recantos, prometendo construir casa; mas além de não construir, de não fazer a
casa, nem malfeita, o dinheiro era desviado para o partido. Eu acho que isso é
de indignar, não importa se nós estamos em tempo de horário político ou não, eu
não vou deixar de fazer o que eu sempre fiz aqui: denunciar as falcatruas,
sejam elas de que partido forem. Já teve gente do PMDB envolvida e eu
denunciei, mas isso aqui é de uma indignação. Tiraram dinheiro dos pobres, dos
bem pobres que vivem lá no Sertão da Bahia, miseravelmente, para usar em
campanha política – está escrito em letras garrafais, em manchetes aqui na
revista; pegaram o dinheiro desses miseráveis, do Interior da Bahia, para
manterem o poder nas mãos desses mesmos, nesta época em que o Brasil certamente
é o campeão da corrupção em todo o mundo. É mais uma denúncia que eu tinha que
fazer aqui desta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. MARIO FRAGA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos,
para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Após retornamos à
ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro – às 14h45min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. João Bosco Vaz comunica que reassumirá o mandato de Vereador perante este
Legislativo no dia 1º de outubro de 2014.
O Ver. Kevin Krieger solicita Licença para Tratar de
Interesses Particulares no período de 1º a 7 de outubro de 2014. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1066/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/13,
de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que cria o Conselho Municipal dos Direitos
Animais (CMDA) e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14;
- votação nula por falta
de quórum em 17-09-14;
- votação nula por falta
de quórum em 22-09-14.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLCL nº 019/13 (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO por
12 votos SIM, 07 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, uma informação: qual é o
artigo que define esta votação com necessidade de maioria absoluta?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): É o art. 82, § 1º, inc. I, da Lei
Orgânica do Município.
O SR. PEDRO RUAS: Eu tenho a informação de que era
necessária a maioria simples.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, inclusive eu fiz a leitura antes da
votação. (Lê.): “Artigo nº 82 – A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas
nesta Lei Orgânica e nos parágrafos seguintes: §1º – Dependerá de voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das
seguintes matérias: I – leis complementares.”
O SR. PEDRO RUAS: Sim, como Lei Complementar, para efeito
de criação do conselho, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Exatamente, Vereador.
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem de priorização de votação, para que possamos votar a Indicação nº 057/13
em quinto lugar, e o PLL nº 047/13 em sexto lugar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O seu Requerimento é para que sejam
votados logo após o PLL nº 091/14?
O SR. ELIZANDRO SABINO: Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, o primeiro projeto a ser
votado não foi votado porque não houve quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Requerimento
do Ver. Elizandro Sabino é
para que a Indicação nº 057/13 seja votada em quinto lugar e o PLL nº 047/13 em
sexto lugar, o que não altera a ordem de votação dos demais projetos.
O SR.
DELEGADO CLEITON: Está o.k.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0032/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/14,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que assegura aos negros a reserva de 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas
entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei
Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 31-03-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 001/14. (Pausa.) O
Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Caros colegas, muito boa-tarde. Antes de iniciar a discussão, eu quero só
lastimar a votação que nós acabamos de ter e deixar o meu registro de
solidariedade com a Ver.ª Lourdes pela derrota do seu projeto que criava o
Conselho Municipal dos Direitos Animais, mas a luta pela ampliação dos espaços
de participação é permanente para que a sociedade, em seu todo, possa discutir
as políticas e não uma ou outra pessoa, para depois se apropriar deste tema e
se autopromover como dona de um tema ou de outro. Não é assim, nós estamos de
políticas públicas com participação popular e social, e esse projeto da Ver.ª
Lourdes, do PMDB, tinha muito mérito. Não foi hoje, mas será no início do ano
que vem, com certeza.
Esse projeto que nós entramos em discussão, do
Ver. Delegado Cleiton, é um projeto que vale o mandato. Quero elogiar
efusivamente o seu projeto, um projeto corajoso que, efetivamente, traz uma
luta social, uma luta social, uma modificação na estrutura da burocracia do
Poder Público, especificamente no serviço público municipal, quando amplia as
cotas para negros, que hoje é de 12%, para 20%. É um projeto que vem numa hora
muito adequada, quando...
(Aparte antirregimental do Ver. Delegado
Cleiton.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Depois o
senhor, por favor, traga aqui qualquer informação equivocada que eu tenha
passado. Mas o que importa, independente do percentual, é o mérito do assunto,
é o que esse projeto quer dizer. E ele vem num momento muito adequado, quando o
racismo da nossa sociedade começa a ser debatido. Não é que ele esteja
começando a existir agora, a partir da fala da menina no estádio, e até lastimo
por ela, individualmente, ter sofrido toda a resistência do assunto, isso é
algo de muitos séculos, que vem da nossa estrutura colonial, mas, agora, parece
que a sociedade começa a enxergar cada vez mais a existência do racismo.
Pessoalmente, credito esse novo movimento, essa abertura de olhos da sociedade
gaúcha, e porque não dizer brasileira, às cotas que se abriram lá atrás, há dez
anos, quando quase não existiam negros nas universidades públicas. Não havia
negros nos cursos de medicina, e falo aqui com o meu colega, Ver. Pablo, colega
de faculdade também, na PUC, no direito da PUC, não havia negros! Mas foram as
cotas do ProUni que foram abrindo essas resistências, esses espaços que
antigamente um jovem negro simplesmente achava que não tinha condições de
entrar, porque não tinha nenhuma referência que mostrasse a ele que esse futuro
era possível. Processo que, aliás, quero destacar, não foi unânime, não foi
pacífico. Aqui no Rio Grande do Sul, o Instituto da Liberdade, por exemplo,
ligado a alguns grandes empresários, Dr. Gerdau e outros, reverberou numa ADIn
em que os Democratas entraram no Supremo Tribunal Federal contra as cotas. Eu
não sei se teve apoio do PSDB, ou se PSDB só apoiava politicamente – não sei se
assinou a ADIn –, ou seja, era contra as cotas! E foi o Senador Paulo Paim,
inclusive, um dos cinco representantes que falaram na audiência pública promovida
pelo Senado – eu ainda vou tentar colocar aqui –, mostrando o absurdo dos
argumentos que foram levantados pelo Democratas contra as cotas no Brasil.
Então, eu o saúdo, porque esse projeto
efetivamente é transformador, ele mexe com as estruturas que antes não eram
mexidas, ele mexe com as estruturas de poder da nossa sociedade...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: ...que,
sim, existem. Nosso País nada tem de democracia racial. É só olhar os dados de
homicídios de negros: a juventude negra é assassinada 280% mais que a juventude
branca; a juventude negra está 220% a mais nos presídios que a juventude
branca; uma mulher negra recebe 40% do que um homem branco, no mercado de
trabalho. Essa é a realidade do Brasil, e o seu projeto enfrenta essa realidade
de forma muito corajosa e terá todo o nosso apoio. Parabéns pela coragem de
trazê-lo a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Boa
tarde, Presidente Mauro Pinheiro; boa tarde, Vereadores e Vereadoras aqui
presentes; boa tarde, público presente no plenário, no dia de hoje, público que
nos assiste pela TVCâmara. Quero parabenizar o Ver. Delegado Cleiton por essa
iniciativa de assegurar aos negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos
órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do
Município de Porto Alegre. Esse projeto, Delegado Cleiton, na verdade, é uma
correção. O Brasil inteiro, não só Porto Alegre, tem uma dívida com os negros e
com os índios. Nós sabemos que o Brasil foi um dos últimos, se não o último, a
abolir a escravidão no mundo. Quero saudar o Ver. Cláudio Conceição, que está
assumindo aqui nesta Casa, esta semana. Quando houve a abolição da escravatura
no Brasil, os negros foram libertados sem eira nem beira, eles não tinham
nenhum tipo de educação, nem a mais básica que a gente possa imaginar. Eles não
tinham residência, não tinham garantia de emprego, portanto seus filhos, seus
netos herdaram... É importante que se diga isso, porque, às vezes, as pessoas
dizem: “Se a gente criar as cotas, estaremos criando mais racismo”. Não é
verdade. Ver. Maroni, não é verdade isso. A verdade é que o País tem uma grande
dívida com os negros, porque, a partir da herança que se tem – e eu tenho essa
herança também, eu sou filho de pai negro, minha avó é negra –, é uma herança
que vai se prolongando de geração em geração. É obvio que é mais difícil para
as pessoas negras terem acesso ao ensino, inclusive passarem em concurso
público. Por certo que, na atualidade, a gente tem um avanço nesse aspecto. Mas
eu quero dizer aqui que é necessário que haja, sim, cotas não só nas
universidades, inclusive temos que aumentar essas cotas. Nós sabemos que
existem ainda muito preconceito e perseguição às pessoas negras. Por exemplo,
nas favelas, a maioria da população é negra; a maioria da população carcerária
é negra, basta fazer uma pesquisa, ler as informações que estão nas revistas e
nos jornais.
Portanto, quero dizer que nós, PSOL, somos
favoráveis, Ver. Delegado Cleiton, ao seu projeto, e vamos, sim, aprová-lo,
juntamente com os demais Vereadores. É um projeto importante, nós estaremos
juntos. Então, quero dizer,
Ver. Delegado Cleiton, que o pessoal estará com o senhor nesse projeto. Vamos
aprová-lo, sim, é um grande projeto. Parabéns pela iniciativa.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra para discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro
Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem, vou
falar muito pouco.
Sou
Relator deste projeto, meu parecer foi pela aprovação. Quero aqui, também,
parabenizar o Ver. Cleiton por este projeto, tem o meu apoio. Gostaria de
contar com o apoio de todos, porque é uma maneira, como disse o Ezequiel, de
começarmos a reparar aquilo que o País deve à nossa cor negra. Eu sempre digo
nesta tribuna, Ver. Mauro Pinheiro, que o País não nos deve migalhas; o que o
País deve aos negros é educação, que não nos deu lá no início, quando ajudamos
a construir esta Nação. Os nossos antepassados construíram este País junto com
os alemães, os italianos, os índios, e é isto que a gente quer: essa reparação.
É plantando essa semente que vamos começar a buscar essa igualdade. E as cotas
são uma semente, amanhã virão outras sementes, que amanhã o negro possa falar:
“Nós somos dignos também deste País, somos iguais”. Dessa maneira vamos
conquistando aos poucos, porque na vida é assim: nada se conquista sem luta,
sem garra, sem paciência e sem amor, e é isso que estamos buscando.
No
momento em que li o projeto do Ver. Cleiton, eu viajei no meu mundo, o mundo
negro da minha cidade quando criança; e, nessa viagem, nessa minha análise, eu
lembrei que, naquele tempo, a gente ficava quieto, não se falava, todo mundo
mudo, com medo. Acabou-se o medo, a corrente das canelas saiu, mas ficou o medo
ainda no coração, o medo invisível – esse medo é que nós temos que tirar! E
nós, Ver. Cleiton, vamos tirar esse medo através de um projeto como este seu,
através daquela pequena sementinha, que dará uma árvore enorme e da qual muitos
frutos maravilhosos virão.
Então,
eu peço aos colegas que nos ajudem a começar a plantar essa floresta, que será
maravilhosa, que este País merece; todas as raças, sem preconceitos, todos nós
merecemos viver com muita paz, com muito amor dentro deste país chamado Brasil,
um país de todos, que todos nós ajudamos a construir. Eu gostaria de ter muito
mais. Sei que haverá emendas a este projeto, emendas muito boas que só
ajudarão, serão os galhos dessa árvore e a fortalecerá. Estaremos sempre
juntos, para que tenhamos, Ver. Cleiton, um país digno, um país em que possamos
dizer: “Este País respeita a todos”. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra para discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, público que aqui nos assiste e
nos assiste pela TVCâmara; alguns Vereadores já disseram o que teria que ser
dito. A nossa proposta é um projeto de adaptação ao Estatuto da Igualdade
Racial, adaptação às normas da Seppir. Porto Alegre foi um dos primeiros
Municípios a colocar cotas para negros na época em que não havia ainda um
percentual estipulado em lei. Esse percentual era de 12% e hoje foi aprovado,
em nível federal, um percentual de 20%. Nós gostaríamos que fosse aprovado, até
porque é uma forma, senhores, verdadeira de igualar.
Já
no outro debate, na discussão preliminar de Pauta, houve um Vereador que se
posicionou contra, mas nós começamos a verificar algumas situações. E agora,
principalmente com essas ondas abertas, já não é mais aquele preconceito
velado; agora nós estamos vendo o preconceito aberto. Hoje mesmo, quando vinha
para cá, ouvi no rádio do carro que infelizmente a torcida do Grêmio está
apoiando a menina – está sacaneando a menina, na verdade –, inclusive
contestando a miscigenação. Nós estávamos discutindo agora que, nos bancos
escolares, infelizmente, ainda temos visto muitos negros, e não é por falta de
vontade, mas é por falta de espaço...
Então,
acho que seria justo para que nós possamos igualar oportunidades. Diga-se de
passagem, nós não queremos cotas eternamente; queremos igualar o sentimento de
progredir e de nos dar visibilidade. É só.
E
outra, senhores: esta história que alguns contam, de que as cotas diminuem a
capacidade de, amanhã, conseguir um emprego, é balela, porque já existe um
estudo mostrando que os negros que entraram em faculdades através de cotas,
dentro da faculdade, depois de oportunizadas, estão entre os primeiros
colocados no curso. Então, o que nós queremos aqui é a igualdade que nos
tiraram no momento em que nos retiraram do nosso continente mãe, eles nos trouxeram,
nós atravessamos o oceano. Após uma abolição, eles nos jogaram ao léu e não nos
criaram oportunidades, não deram as mesmas oportunidades que os europeus
tiveram quando vieram para cá. Estamos querendo igualar e, a partir de um prazo
“x”, de políticas responsáveis para essa igualdade, aí sim, podemos terminar e
não queremos mais saber de cotas.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Peço escusas por interromper o seu belo pronunciamento, mas preciso
oferecer um esclarecimento à Casa, especialmente a V. Exa. Da tribuna, foi dito
que existe uma ADIn proposta pelo Democratas a respeito do assunto. Quero
esclarecer que busquei informações que conferem com a orientação que eu já
tinha: a matéria não é doutrinária do Democratas. Não existe nenhum compromisso
nesse sentido. Nunca recebi, da parte do Diretório Nacional do Partido, nem do
Diretório Regional, orientação nesse sentido; ao contrário, nós temos a maior
liberdade de definição. Eu posso lhe afirmar – V. Exa. terá oportunidade de
ouvir hoje a manifestação do meu colega que hoje se encontra no exercício do
mandato – que nós não só não somos contrários, como também somos a favor.
Evidentemente, com honestidade, proclamamos a lisura da sua proposta, e V. Exa.
sabe que não sou homem de esconder minha posição. Se fosse contrário estaria
dizendo aqui, da mesma forma que, como sou a favor, estou afirmando a V. Exa.
que somos absolutamente favoráveis, por todas as razões que V. Exa. também tem
exposto da tribuna. Muito obrigado.
O SR. DELEGADO CLEITON: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Eu
não esperava outra posição de V. Exa., até porque tenho o maior respeito e
aprendi a gostar
do senhor pelos seus posicionamentos fortes que defende aqui nesta Casa. Então,
senhores, peço a aprovação deste projeto. Fico feliz em ter encaminhado este
projeto que realmente ajudará muito na igualdade racial que todos nós queremos
e pregamos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cláudio Conceição está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. CLÁUDIO
CONCEIÇÃO: Boa
tarde, Presidente Mauro Pinheiro e demais Vereadores, público presente e
aqueles que nos assistem através da TVCâmara. Venho a esta tribuna para
parabenizar o Ver. Delegado Cleiton, meu colega, e declarar que, como
representante da Bancada do Democratas, como foi dito aqui anteriormente, não
somos contra a aprovação desta Lei, como foi colocado pelo Ver. Alberto
Kopittke, mas temos liberdade para verificar o valor da questão colocada e
porque temos presenciado, na nossa função também, como inspetor de polícia, e
temos visto a dificuldade com que a raça negra tem sido vitimada por falta de
oportunidades. Este projeto de lei vem oportunizar as pessoas que estão num
processo de avanço, de conquista. É oportuno que a gente venha se associar a
este projeto para que ele se torne uma realidade na cidade de Porto Alegre, e
quiçá no Estado do Rio Grande do Sul. Quero me colocar à disposição do Ver.
Del. Cleiton para que este processo possa se tornar algo realmente
transformador nas famílias, nas vidas e na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e a todas. Primeiro quero parabenizar o projeto de lei de
iniciativa do Ver. Delegado Cleiton, porque, sim, precisamos dar um passo ainda
mais ousado se queremos a igualdade material e não apenas formal. Precisamos ter,
por um período na nossa história, a possibilidade de incluir as pessoas que,
pela discriminação racial, não ocupam os espaços de poder e de comando na
sociedade. Há aí uma discussão da discriminação econômica, mas há também um
espaço da discriminação racial. E aí é que nós deveremos agir também. É por
isso que elas são, sim, algo que não vêm para sempre, mas por um período as
pessoas precisarão disso – como disse aqui o Ver. Tarciso –, que não é nenhum
favor, mas tentar corrigir um pouco as desigualdades de partida. Não se quer
aqui fazer um favor ou achar que uma pessoa tem menos condições que outra. Mas
o fato é que para se medir quem tem mais mérito, o início tem que ser parecido.
E no Brasil, o início da atividade profissional, da formação universitária, da
formação acadêmica, escolar é muito diferenciado, muito desigual.
Eu acabei pedindo destaque também da Emenda nº
01, porque assim como o Ver. Delegado Cleiton colocou que Porto Alegre foi um
exemplo quando instituiu a lei com 12%, agora nós teremos a oportunidade de
ampliar para 20%. Mas nós temos uma outra ousadia histórica para fazer. Nós
tínhamos proposto um projeto de lei igual ao do Ver. Delegado Cleiton; o do
Vereador acabou sendo protocolado antes, então transformamos o nosso numa
emenda, numa contribuição ao projeto do Ver. Delegado Cleiton. E basicamente
ele é mais ousado ainda, ele reserva os 20% para negros e negras também nos
Cargos em Comissão, também para estagiários e estagiárias e nos contratos que a
Administração Pública direta ou indireta fizer com os particulares, empresas,
enfim, qualquer convênio em que haja a contratação de pessoas. Realmente, será
tido aqui como ousado, mas é aí que temos que aprofundar. Se queremos dar um
salto nessa questão, talvez os 20% simplesmente no concurso público já sejam
uma ótima iniciativa, mas ele pode ampliar para toda e qualquer contratação, de
cargos comissionados, estagiários, estagiárias, contratos e convênios da
Administração Pública. Depois, teremos a oportunidade de discutir especificamente
a emenda, pedir o seu destaque e virar o argumento, infelizmente, virar o argumento contrário, principalmente aos
cargos em comissão, dizendo que são cargos de livre nomeação. Vejam que não se
tira a liberdade da livre nomeação. Você continua livre; você, Vereador,
Vereadora, gestor que tem o poder da contratação, da indicação de um cargo
comissionado, de um CC, como se diz, você terá livremente a possibilidade de
indicar, não vai tirar a sua liberdade, no entanto, será reservado um
percentual para negros e negras. Então, dizer que um de nós, por exemplo,
Vereadores e Vereadoras, que não tenham um negro ou uma negra da sua relação de
confiança, ou dois, para indicar no seu gabinete, se é que alguém aqui está
pensando exclusivamente na sua esfera de poder de indicação, eu diria que esta
pessoa deveria ampliar um pouco seus horizontes e suas relações. Não ter um ou
dois negros, dentro da confiança, que possa indicar para o seu gabinete, para
assessorá-lo para um cargo executivo, me parece que deve acender aí uma luz
vermelha, porque alguma coisa está errada no seu âmbito de relações.
Então, fica aí a ousadia de a Câmara fazer
história novamente, pois está sendo convidada pela nossa emenda e pelo projeto
do Ver. Delegado Cleiton a fazer a história no sentido mais profundo e mais
justo possível. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 001/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Delegado Cleiton, vejo que
o senhor está atendendo o seu pessoal fazendo duas coisas importantes ao mesmo
tempo, e eu reconheço esta sua versatilidade. Seu projeto é muito bom, e eu vou
votar a favor. Temo apenas que a emenda apresentada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa
atrapalhe um pouquinho o seu projeto, que é meritório, que é de um concurso
público. E eu acho que os Vereadores têm que colocar no seu gabinete e nos
cargos de confiança as pessoas que ele quiser, independente de cor ou raça. Eu
até acho que, se fizer uma coisa assim nos cargos de confiança, acaba criando,
aí sim, uma diferenciação, o que é ruim. Eu votarei a favor do projeto e contra
essa emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa e da Ver.ª Jussara Cony, ao PLCL nº 001/14.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº
001/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 e
nº 02 ao PLCL nº 001/14.
O SR. REGINALDO PUJOL: Essa matéria depende de voto
qualificado? Precisa ter maioria absoluta?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Maioria absoluta, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Então peço a V. Exa. que verifique o
quórum para vermos se temos condições de votá-la hoje.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes. Há
quórum.
Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 001/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Quanto às Emendas nº 01 e nº 02, uma
prejudica a outra ou não?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não, e as duas emendas estão destacadas.
O
Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLCL nº 001/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu venho aqui fazer a
defesa da emenda do meu colega, o Ver. Sgarbossa; uma emenda adequada, correta,
ousada, para a qual eu peço atenção dos colegas, porque pode ser um marco
histórico. É assim que esta Casa, este Parlamento, Ver. Tarciso, Ver. Delegado
Cleiton, pode se destacar, talvez como pioneiro no Brasil. E por que não ter a
ousadia de dar esse passo além, de mostrar o protagonismo desta Casa? Eu
respeito, obviamente, qualquer opinião diferente; é um assunto novo essa
proposta de nós aplicarmos as cotas nos cargos em comissão. Eu respeito, eu
ouvi o Ver. Cecchim, mas peço a ele uma reflexão, porque aqui não é um assunto partidário,
é um assunto no sentido da inclusão. Eu acho que podemos dar esse passo além. O
CC, efetivamente, é indicação de confiança, mas por que não começar pelo
próprio Parlamentar, pelo próprio Executivo na escolha dos seus cargos em
comissão? Olha, chamo a atenção: vai ser um gesto histórico se esta Casa
aprovar esta emenda. Nós vamos demonstrar que nós não queremos só... Como,
aliás, fez aquele juiz do tribunal esportivo, Ver. Sgarbossa, que julgou o
Grêmio: “Façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, porque ele tinha
postagens racistas lá e condenou o Grêmio. Precisa do gesto pessoal! Mostrar
que nós, como agentes políticos, ou no Parlamento ou no Executivo, queremos
manifestar o gesto. Acho que é disso que se trata essa sua emenda, um gesto pessoal
de cada ator político. Eu acho que o Prefeito Fortunati, apesar da Emenda nº
02, apoiará a ideia. E faço esse esclarecimento aos colegas: o Ver. Sgarbossa
está propondo 20% dos cargos em comissão reservados para cotas. E a Emenda nº
02 diz “a partir de 2017, para um outro governo”, para não interferir na
dinâmica atual do Governo. O objetivo aqui não é partidário, não é incomodar ou
fazer alguma polarização com o atual Governo, de forma alguma. Mas acho, Ver.
Sgarbossa, que, daqui a pouco, o Prefeito Fortunati acolhe isso e, inclusive,
já tenta aplicar agora. Isso iria dar um destaque internacional para o Prefeito
Fortunati. Por que não? Por que não o gesto?
Então,
eu acho que é algo muito importante essa sua emenda, acho que ela engrandece o
projeto do Ver. Delegado Cleiton. As cotas no Município já existem, se não
engano, há 15 anos, e Porto Alegre, se não me equivoco, foi a primeira cidade
do País a criar as cotas. Vamos ser a primeira a criar as cotas nos CCs, vamos
dar esse exemplo para o País! Eu tenho certeza que, depois dessa aprovação,
isso vai se espalhar e vai dar protagonismo a esta Casa. Então parabéns! Acho
que é um projeto que convém e que, realmente, cabe a todos os colegas o
exemplo, mostrando que todos estamos dispostos a mudar a sociedade hoje – não
amanhã, não esperando –, fazendo cada um a sua parte para mudar essa triste
história de racismo que a nossa sociedade carrega.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 001/14, como
autor.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Antes de eu estar aqui como Vereador, eu
escutei que o plenário é dinâmico, Ver. João Ezequiel, que o plenário tem vida
própria; e eu, aqui, nesses poucos minutos depois que o projeto do Ver.
Delegado Cleiton entrou em discussão, percebi alguns Vereadores – ainda não
consigo quantificar quantos – que, em relação à nossa emenda, têm receio,
justamente o que falei aqui na minha primeira intervenção, de que não terão
mais a liberdade para contratar, para indicar, como cargos em comissão, aqueles
que eles quiserem. Volto a repetir que isso não tirará a liberdade, porque você
poderá contratar quem você quiser, desde que esteja previsto, seja um negro ou
uma negra. Não há limitação da liberdade. Concordo com o que o Ver. Alberto
colocou, que isso pode interferir, porque a lei, a partir do momento em que é
vigente, tem aplicação imediata; então digamos que, na possibilidade de nós
aprovarmos e de o Prefeito sancionar, ao entrar em vigor, efetivamente
começaria a valer a partir da sua vigência.
Acabamos
de fazer aqui a Emenda nº 02, atrelada à Emenda nº 01, que simplesmente prevê
que os cargos em comissão, estagiários e estagiárias e os contratos da
Administração pública direta ou indireta que prevejam contratação de pessoas
comecem a valer, quanto a essa obrigação da reserva de vagas, a partir do dia
1º de janeiro de 2017. Por que essa data? Porque teremos, em 2016, novas
eleições; será uma outra Legislatura, talvez não estejamos mais aqui. Assumirão
outros Vereadores. Alguns de nós tentarão a reeleição, então será um momento de
iniciar do zero, a questão da contratação de CCs, estagiários e contratação de
pessoas, através dos contratos de administração pública.
Então,
vejam, estamos em 2014, temos aí quase dois anos e alguma coisa para nos
adaptarmos, parece mais do que razoável. Seria uma pena se a Câmara não desse
indicativo para o Prefeito; seria uma pena se o Prefeito não acolhesse, o que
ele pode fazer imediatamente. Ele já pode, como uma orientação interna – estou
repetindo aqui as ideias do Ver. Alberto Kopittke –, sem precisar de uma lei,
apenas pelo seu poder discricionário, iniciar um processo de transição. Não
precisa necessariamente a Câmara ter que dizer para o Prefeito como fazer a sua
contratação. Nós, aqui na Câmara de Vereadores, também podemos iniciar esse
processo. Isso vai de um acordo e um entendimento comum. Eu vejo resistência
por parte de alguns Vereadores, com todo o direito, pois tem os seus pensamentos
contrários. Eu gostaria que quem subisse aqui ou votasse pensando que será
retirado o seu poder de nomeação, que justifique o porquê. Ele ficará limitado,
Ver. Cecchim, é verdade, ficará restrito a um grupo, em torno de 20% da
população de Porto Alegre.
Eu
aposto que cada Vereador ou Vereadora têm relação e confiança com negros e
negras. Por que não trazê-los para o seu gabinete, porque não indicá-los para
os cargos em comissão no Executivo e assim por diante? Então, fica o convite
para aprovarmos com essa mediação. Eu cheguei a pensar, resisti um pouco em
fazer a emenda porque entendi que era um recuo; mas acho que não é bem um
recuo, é uma modulação no tempo. Eu acho que isso melhora o projeto e melhora a
própria Emenda. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 001/14.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, já tive a oportunidade de falar ao autor do projeto no sentido de
que nós mantemos a nossa posição favorável, Ver. Tarciso, o que não implica que
nós estejamos solidários com a segunda proposta, que surge ao final,
praticamente altera todo o projeto, inclui algo que não tinha sido negociado
pelo autor, que regulariza uma situação concreta da Cidade, e, no meio do
entusiasmo da nossa solidariedade com o autor, traz à votação essa emenda. Com
toda a sinceridade com que fui à tribuna e manifestei a minha proposta e a
minha posição, juntamente com o meu colega de representação política, José
Claudio Freitas Conceição, no sentido de apoiarmos, como estamos apoiando a
proposição ordinária do ilustre Vereador proponente, manifesto-me agora em
posição de contrariedade com a emenda. Acho que essa emenda que foi feita é um
projeto novo; essa emenda tinha que ser acolhida como um substitutivo, não como
uma emenda. Ela muda todo o projeto, altera-o no que tem de mais essencial,
acrescenta situações que não estavam previstas, que não foram objeto de debate,
da negociação, da tramitação desse projeto.
Então,
venho aqui e reafirmo tranquilamente que a posição do Democratas continua sendo
de solidariedade com o autor e sua proposta originária, e de contrariedade
absoluta com a emenda proposta, que é mais do que uma emenda, é um novo
projeto, que contrabandeei para dentro de um projeto bem feito, bem trabalhado
pelo ilustre Vereador proponente da matéria. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em nome da Casa e dos Vereadores, saúdo
os seis novos servidores que foram empossados hoje. Sejam bem-vindos.
O
Ver. João Ezequiel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
01, destacada, ao PLCL nº 001/14.
O SR. JOÃO EZEQUIEL: Boa tarde, Presidente, Sras. Vereadoras e
Srs. Vereadores, novos servidores, sejam muito bem-vindos, público que nos
assiste nas galerias, o tema de que trata o projeto de lei proposto pelo Ver.
Delegado Cleiton traz dois temas aqui: trata dos concursados e abre também a
perspectiva do debate sobre os CCs. A Emenda nº 01 ao PLCL nº 001/14, de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que estabelece que a cota de 20%, proposta
pelo Ver. Delegado Cleiton, seja estendida aos CCs, é muito importante.
E
aí eu quero dizer que nós, do PSOL, é importante que se diga – e digo isso
porque, tanto na Administração Direta como na Indireta, na Prefeitura de Porto
Alegre, em todas as suas áreas, seja na educação, saúde, DMAE, DMLU, e outras,
há um número muito grande de CCs –,somos permanentemente contra ao número de
CCs que existe hoje em todos os órgãos da Prefeitura de Porto Alegre. A gente
defende que esse número diminua, para que entre nesses setores, para cumprirem
esses cargos, servidores de carreira. É isso que nós, do PSOL, defendemos. E
quero dizer, também, que só na saúde, lembrando um debate que eu já fiz nesta
Casa, existem hoje 2 mil aprovados que não estão sendo chamados para cumprirem
seus cargos na saúde em Porto Alegre, e, por isso, tem muitos postos de saúde
na Capital que não estão abrindo até às 22h, por isso tem leitos sendo fechados
no Hospital Presidente Vargas e no HPS. Sendo assim, eu faria uma troca: eu
acho que o Executivo tem que diminuir o número de CCs e chamar os aprovados no
concurso.
Mas
tratando única e exclusivamente desse projeto de lei, proposto pelo Ver.
Delegado Cleiton, nós já demos a nossa posição aqui, somos favoráveis a ele,
vamos votar favoravelmente e, portanto, não entendemos por que isso não deva
ser aplicado também para os CCs, sim. Qual é a essência do projeto de lei? Ele
prevê a reserva de 20% de vagas dos concursados para negros, então é óbvio,
sensato, que isso se estenda também aos CCs. Podemos discutir um prazo para
adequar isso, mas se a gente defende que tem que ter 20% de cotas para negros
em concursos, também temos que defender que haja 20% de cotas também para CCs.
E eu complementaria: tem que diminuir os CCs na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Quero saudar aqui o Sr. Vendelino Silirio Kinzel,
colecionador da cultura gaúcha, e a sua esposa, Sra. Guilhermina. O Sr.
Vendelino é um cuidador e restaurador da cultura tradicionalista, com cerca de
600 gaitas de todos os modelos e estilos. Seja bem-vindo.
O
Ver. Idenir Cecchim está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLCL nº 001/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Este é um assunto, colegas Vereadores e
Vereadoras, que a Prefeitura, pelo que eu tenho conhecimento, já faz uso das
leis das cotas, baseada na lei federal. O Ver. Delegado Cleiton apresentou o
projeto, de boa vontade, de boa-fé, com conhecimento de causa. Eu vou votar
favoravelmente, mas eu não tenho como votar a favor da emenda do Ver. Marcelo
Sgarbossa, eu volto a afirmar. Eu imagino que ele está tentando compensar
aquela lei que ele propôs para tirar o crucifixo. Ele ficou mal com os
cristãos, agora está tentando recuperar um pouquinho, mas não vai ser desta
vez. Eu acho que não tem como aprovar a cota, nem agora e nem em 2017. Eu acho,
sinceramente, meu querido conterrâneo, Ver. Marcelo Sgarbossa, que tem muitas
coisas boas e tem grandes boas intenções, mas essa intenção, de botar para
2017, piorou, porque faz parecer que, em 2017, nós não vamos mais estar aqui,
Ver. Manfro; eu não sei se vou estar ou não aqui em 2017. Então, se eu votar,
não vou mudar a ideia para hoje nem para 2017, porque acho que eu não vou ficar
negro, e nem um negro ficará branco até lá. Vamos continuar iguais, graças a
Deus! Eu, que tomei leite de uma negra, da Tia Dica – assim que a chamo até
hoje –,durante dois meses, porque a minha mãe estava doente, eu não fiquei mais
branco e nem mais preto. E ela, que me deu o leite do coração – não foi só
leite do seio, ela me deu o seu coração, pois minha mãe estava doente –, também
não ficou mais branca e nem mais preta. Ela continua a minha querida tia –
chamo-a de tia. E o filho, que é mais preto que o Delegado Cleiton, o Toninho,
até hoje reclama que eu tomei o seu leite.
Então, eu não tenho que fazer média com negro ou
não negro; temos que ter bom senso aqui. Acho que votamos o projeto, e eu peço
ao meus colegas Vereadores que rejeitem as duas emendas, porque, se eu não voto
hoje, eu não concordo em 2017! Eu não sei se o povo vai me querer aqui, mas eu
não posso votar para depois também; eu vou votar hoje. E como uma emenda remete
a outra, votarei contra as duas emendas.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 001/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Quatro votos SIM
e 11 votos NÃO. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h): Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1857/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
obriga os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e tenham mais
de 3 (três) caixas registradoras para atendimento aos consumidores a acomodar
os produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e
identificado de forma destacada.
PROC.
Nº 2019/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua César Cassiano Pereira o logradouro não cadastrado conhecido
como Rua Dois Mil Novecentos e Vinte e Oito, localizado no Bairro Mário
Quintana.
PROC.
Nº 2048/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Ito de Oliveira Brandão o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua 6043 – Loteamento Residencial Belvedere –, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 2022/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui as efemérides Dia Municipal do Médico Mastologista e Semana Municipal do
Médico Mastologista no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 5 de fevereiro e na semana que
incluir esse dia, respectivamente.
PROC.
Nº 2027/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui a efeméride Dia de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas no
Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto alegre –, e alterações
posteriores, no dia 30 de julho.
PROC.
Nº 2041/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Maria Aparecida o logradouro não cadastrado conhecido como Rua
I – Campo da Tuca –, localizado no Bairro Vila João Pessoa.
PROC.
Nº 2133/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/14, que inclui o evento Brechocão no Anexo I
da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre
e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
no segundo ou terceiro domingo de cada mês.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o PLL nº 211/14 de autoria do
Ver. Rodrigo Maroni.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em discussão preliminar, a Pauta
apresenta hoje alguns processos que se encontram em 2ª Sessão de Pauta e que,
por conseguinte, precisam ser hoje objeto de comentários e de considerações, na
medida em que, a partir de amanhã, eles deverão ser encaminhados para a
Diretoria Legislativa, que os encaminhará para as comissões temáticas respectivas.
Entre esses projetos, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
quero assinalar um que, no meu ponto de vista, merece a nossa mais ampla
consideração – o projeto do Ver. Delegado Cleiton, PLL nº 173/14. E nós fomos
frustrados de votar, agora, em função da falta de quórum, outro de seus
projetos, na medida em que nem mesmo o autor da emenda, sobre a qual nós o
havíamos questionado, votou nessa ocasião. Mas, o projeto que obriga os
estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que tenham mais de
três caixas registradoras para atendimento aos consumidores a acomodar os
produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e
identificado de forma destacada, há de merecer, Ver. Cleiton um exame bem
aprofundado. É uma proposta inteligente, mexe com um assunto da atualidade,
tem, a primeira vista, absoluta regularidade sob o aspecto jurídico, e eu,
desde logo vou confessando, tenho algumas dúvidas sobre a sua exequibilidade,
como realizar essa proposta. Então, desde já quero me inscrever, Ver. Cleiton,
na lista daqueles que quer discutir com V. Exa. os efeitos do projeto, como eu
sempre faço com os projetos de que gosto de discutir. E V. Exa. já esteve, na
Comissão de Constituição e Justiça, mais de uma vez, discutindo propostas suas,
ou propostas de outros sobre as quais V. Exa. tenha demonstrado interesse. Esse
é um assunto que deve superar os demais aqui colocados em discussão preliminar,
porque, se nem um demérito, ou mesmo a sua juridicidade é tão elementar, que boa
parte deles independe, inclusive, da decisão do plenário. Se as comissões
vierem a aprovar, todos estarão automaticamente aprovados, serão transformados
em lei, serão encaminhados à sanção do Sr. Prefeito Municipal, porque assim
determina nossa Lei Orgânica e nosso Regimento, muito especialmente. São
aqueles projetos que as comissões têm o poder terminativo com relação a eles:
ou o rejeito na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e ele
pára; ou o aprovo na Comissão de Constituição e Justiça e nas comissões
temáticas, e eles vão à sanção do Prefeito, independente da decisão do plenário
da Casa.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, costumeiro que sou da utilização do espaço para discussão
preliminar, possibilitado como foi no dia de hoje, abro oficialmente um debate
com relação à proposta do ilustre Ver. Delegado Cleiton, debate esse que haverá
de ser profundo, bem colocado e, sobretudo, sem nenhum tipo de preconceito e
sem buscar descaracterizar a proposição trazida a debate pela competência,
diligência e inteligência...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO
PUJOL
...do inteligente dignitário da mesma, Ver. Delegado Cleiton, a quem presto
minhas homenagens nesta hora. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, infelizmente não pudemos
votar esse projeto que para a sociedade de Porto Alegre é de grande
importância. Antes de começar a discutir a Pauta, eu gostaria de rever alguns
conceitos sobre a assiduidade desta Câmara. A gente sabe que o Vereador tem
funções fora, a gente sabe
que estamos em época de campanha, sabemos que temos que desempenhar funções no
nosso gabinete. Nós precisamos atender nossos eleitores, e a Câmara aqui é mal
localizada em questão de ônibus, então, quando a pessoa vem aqui, é porque ela
realmente necessita de algum préstimo do Executivo ou Legislativo. Mas os
trabalhadores entram no seu expediente e, no horário de trabalho, têm que estar
trabalhando, e nós não podemos fugir disso. Há os dias de votação de projetos,
de projetos que são importantes para mover a cidade de Porto Alegre, e os
Vereadores teriam que estar presentes aqui. Disso eu não abro mão, tenho sido o
último a sair do plenário. E sei que não estou faltando com a ética quando
cobro o sentimento de estar aqui presente. Ver. Ezequiel, quando V. Exa. estava
trabalhando na saúde, cumpria horário, assim como o meu colega policial, que
tem horário, inclusive fazíamos horas extras. Então, em dias de votação, tem
que estar aqui presente, tem que votar, há projetos importantes para a cidade
de Porto Alegre, para um milhão de eleitores.
Voltando
à Pauta, eu gostaria de, mais uma vez, comentar o projeto de minha autoria que
obriga os estabelecimentos comerciais, os mercados com mais de três caixas –
não aquele mercado da periferia que realmente não tem condições, que
possivelmente até nem venda produtos com relação ao Diabetes... Existe uma
dificuldade, muitas vezes, quando se busca comprar uma alimentação em mercados,
de localizar e de identificar esses produtos, e o Diabetes cada vez cresce
mais. Aqui em Porto Alegre somos, se eu não me engano, o terceiro Município do
Brasil com índice de crescimento dessa doença. Hoje estava até conversando com
meu colega Tarciso, que elogiou este projeto. E ontem conversei com o Ver. João
Ezequiel sobre questões de saúde.
Então, é um projeto que hoje enfrenta o seu
segundo dia de Pauta, possivelmente será votado nos próximos dias, e eu
gostaria do apoio de todos os colegas neste sentido. Sei que nós não
enfrentaremos nenhum problema com os comerciantes, porque eles têm que ver
acima da venda dos produtos, têm que ver o bem-estar dos seus consumidores, de
quem vai buscar o seu estabelecimento comercial, não é, Ver. Mauro Pinheiro? O
Ver. Mauro Pinheiro tem um comércio. O comércio deve ser direcionado aos seus
consumidores prioritariamente. E, para isso, um projeto que atinge a saúde
desses consumidores é importante que passe aqui nesta Câmara; que sejamos mais
uma vez pioneiros nesse tipo de projeto. Como já disse, Porto Alegre ter o
terceiro maior índice de crescimento de diabetes do Brasil. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Ezequiel está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, população, Guarda Municipal, servidores da Casa,
este projeto do Ver. Delegado Cleiton já foi discutido em outra oportunidade.
Nós do PSOL já demos a nossa posição: somos favoráveis, mas pontuamos que o
problema da saúde é mais profundo, muito mais profundo.
Eu queria aproveitar a Pauta de hoje para fazer
uma denúncia muito grave que ocorre em toda a Administração Direta e também
Indireta na cidade de Porto Alegre – ocorrem em todas as Secretarias: na Guarda
Municipal, na Saúde, na Educação, DMAE, DMLU, então, nem se fala –, que é a
contratação dessas empresas que prestam serviços de guarda, higienização e
outros serviços para as Secretarias. Eu quero aqui pontuar uma empresa
específica, porque acho que a gente deve dizer o milagre e apontar o santo. É
uma empresa que presta serviços de limpeza e de cozinha nas escolas municipais,
prestem atenção no nome da empresa: Cootrario – quase dizendo “com otário”.
Esta empresa, que presta serviço de limpeza e higienização, não está pagando
seus servidores, ela está parcelando o vale-alimentação e o vale-transporte.
Essa empresa – vou repetir o nome: Cootrario – não está depositando o FGTS dos
trabalhadores. Eu sou obrigado, Sr. Presidente, a trazer isso aqui à tona,
porque os Vereadores desta Capital têm que se preocupar com essa situação, que
não ocorre só nas escolas. E quero aqui dialogar com meus colegas guardas
municipais, faço uma pergunta a eles, tenho certeza de que eles vão concordar
comigo: por que, nos posto de saúde da Capital, há empresas terceirizadas
colocando guardas terceirizados? Por que ocorre isso em todos os postos? Por
que não contratam guardas municipais concursados e aprovados?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. João Ezequiel, peço que V. Exa. se atenha a
assuntos da Pauta.
O SR. JOÃO
EZEQUIEL: Sr.
Presidente, vou retornar agora para a Pauta, mas eu não podia deixar de
denunciar isso, porque servidores desta empresa procuraram Vereadores desta
Casa nesta semana. Tem que dizer para essa empresa, Presidente, a Cootrario,
que trabalhador não é otário e que Vereadores sérios desta Casa vão investigar
a fundo isso e vão denunciar.
Voltando ao projeto do Ver. Delegado Cleiton,
quero dizer que somos a favor, entendemos que os problemas da Saúde são mais
profundos, têm que ser debatidos nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver. João Ezequiel.
O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
MOTORISTA: Boa
tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; demais Vereadores, pessoal da Casa
e pessoal das galerias e
também o pessoal que nos assiste em casa; com certeza, a gente veio para votar
a favor deste projeto importante do nosso Ver. Delegado Cleiton. Pena que não
deu para votar hoje, mas, com certeza, na próxima Sessão a gente vai votar, vou
votar favorável ao senhor.
A
gente tem trabalhado bastante, inclusive ontem tivemos uma reunião na CUTHAB
novamente com o pessoal da Ponta Grossa, a gente tem lutado bastante para que
sejam solucionados aqueles alagamentos, porque cada dia de chuva, Ver. João
Ezequiel, é uma tristeza. Cada vez que chove, a gente vai dormir de noite, mas
sabe que, no outro dia, vai ser difícil tentar amenizar a situação do nosso
pessoal lá da Ponta Grossa. Mas a gente vai continuar lutando para que eles
saiam daqui com uma boa resposta, a gente não vai virar as costas nunca, não
vamos parar de lutar. Recém o Ver. João Ezequiel falou sobre os Vereadores
fiscalizarem, e nós estamos aqui, fomos eleitos para isto, para fiscalizar tudo
que há de errado. Tudo que há de errado a gente tem que fiscalizar, a gente tem
que expor, é o nosso trabalho, fomos eleitos para isso e nunca vamos desistir.
Já participamos de várias reuniões juntos, Ver. João Ezequiel, sempre lutando
com o propósito de ajudar as comunidades que precisam de nós.
Falando
também sobre transporte público, quero dizer que, nesta semana, fiquei muito
triste com uma situação que aconteceu dentro de um coletivo: uma mulher mais
jovem, além de não ceder o lugar para a senhora idosa no ônibus, ainda acabou
xingando, dizendo várias palavras que eu nem vou repetir. Tem muita coisa que
não precisa de lei – lei para isso, lei para aquilo –, eu acho que basta a
educação, não precisa estar falando, não precisa estar pedindo que a pessoa
levante para dar o lugar para o idoso, não precisa obrigar a pessoa a levantar,
eu acho que fomos educados de uma maneira, com respeito com as pessoas. Como
trabalhei vários anos como motorista de ônibus, do que muito me orgulho, até
que não passei por essas situações, graças a Deus, porque geralmente a pessoa
que estava sentada ali estava no banco amarelo do idoso, e eu sempre levantava,
até por educação. Não que isso fosse lei ou que eu tivesse que pedir. Graças a
Deus, a gente sempre acertava porque o idoso merece o maior respeito da gente.
Se Deus quiser, a gente vai chegar àquela idade. Eu quero viver muitos anos,
que Deus me ajude. Todo mundo teve uma mãe, um pai. Eu, por infelicidade, já
perdi os dois, mas a gente tem que se espelhar naquilo que eles passaram para a
gente. Isso não é de estudo, não é de faculdade. Respeitar as pessoas de mais
idade é da faculdade da vida.
Eu
tenho visto muitos acidentes, hoje vi dois acidentes no trânsito. Eu me
preocupo bastante com isso, eu acho que as pessoas têm que se conscientizar
mais. Quem sou eu para falar disso? Estou falando e me incluindo nisso. A gente
tem que parar um pouco com essa correria, com esse estresse, sair um pouco mais
cedo de casa para que não haja a situação de batidas. Isso é um prejuízo para
cada um de nós, além das graves situações que nos levam até a um pronto
socorro. Com certeza, se a gente se conscientizar, se cada um deixar o espaço
para o outro e tiver respeito no trânsito, isso vai melhorar. Se tem um espaço
para mim, se tem espaço para o Delegado Cleiton, se um cede para o outro, com
responsabilidade e educação, a gente vai viver melhor em uma cidade, em um
País, em um Estado, Ezequiel, com todo respeito e em todas as situações. É isso
que eu peço sempre na minha fala. É isso que eu tenho a dizer. Quero dizer para
o Delegado Cleiton que na próxima Sessão votaremos favoravelmente ao seu
projeto, como falou o Ver. Ezequiel aqui há pouco; um projeto importante. Na
próxima segunda, votaremos esse projeto. Eu quero deixar um abraço a todos que
nos escutam em casa, ao pessoal aqui da Casa, aos Vereadores na nossa galeria,
aos Vereadores que estão trabalhando em seus gabinetes, porque aqui a gente
trabalha, a gente não para.
Quero
deixar um abraço a todos, e obrigado, Presidente, mais uma vez.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caro Presidente Ver. Mauro Pinheiro,
quero parabenizá-lo pela condução que tem dado à Casa na ausência do nosso
Presidente, por motivos de saúde.
Eu
venho falar aqui neste momento de Liderança da nossa Bancada, a do Partido dos
Trabalhadores, sobre um assunto que eu, pessoalmente, fiquei chocado por não
ter sido noticiado com a devida atenção por parte da imprensa nacional. Não sei
se foi por gosto, se foi deliberado, se foi por que não acham importante – o
que é bem provável, o que eu acho pior do que se tivesse sido deliberado –,que
é um fato simples, mas que eu acho que é épico, Ver. Delegado Cleiton, que é o
fato de o Brasil, segundo a ONU, em relatório divulgado na semana passada, ter
saído do chamado “mapa da fome”, daqueles países que têm insegurança alimentar
para parte da sua população. Só isso! Simplesmente isso! Eu achei, durante toda
a minha juventude, com as leituras que eu fazia da história do Brasil, que eu
teria muito pela frente, não veria este momento ser realizado, porque a imagem
que eu tinha do Brasil dos anos 1990 era de miséria, era chamado de belíndia, a
mistura da Bélgica não sei nem com qual outro país da África, que era da fome.
Essa era a imagem que o Brasil passava para o mundo, de crianças com aquela
imagem esquálida – só para juntar com o debate que nós fizemos antes aqui,
Delegado Cleiton –,não raras vezes negras, passando fome, morrendo de fome.
Essa era a realidade tomada como natural do Brasil, e que este País aceitava,
conviveu 500 anos assim! Nas cidades do sertão, quando a seca se estendia,
morriam crianças, às dezenas! Eu vi isso, porque eu passei 40 dias fazendo um
projeto social, certa vez, no sertão do Sergipe, eu vi as crianças
hospitalizadas morrendo de fome. O Brasil, nesses dez anos, foi considerado
pela ONU – e eu não estou falando aqui, obviamente, de nenhum órgão que esteja
ligado ao PT, alguns aqui andam com uma neura de que o mundo todo gira ao redor
do PT, eu estou falando da Organização das Nações Unidas, que eu espero que
alguns ainda respeitem –, no seu relatório, que é o País do mundo que mais
reduziu a miséria e que deve servir como exemplo para os outros países em
relação ao desenvolvimento sustentável. E segundo a ONU, foram apontados dois
motivos para esse fato – que eu considero épico, Ver. Sabino, V. Exa. que
trabalha com criança e adolescente: o Bolsa Família, segundo a ONU, o programa
de renda com mais êxito, porque ele tem as contrapartidas na educação e nos
exames de saúde. Isso tudo é relatório da ONU, podem entrar lá na página
onu.org.com.br e poderão ver tudo isso que estou falando. E o segundo motivo
foi a geração de 24 milhões de postos de trabalho. Essa combinação de inclusão
e emprego fez o Brasil ser a referência que a Presidenta Dilma destacou hoje,
pela manhã, na abertura da Conferência da ONU, porque esse é o verdadeiro
caminho que as nações têm que seguir. E eu fico muito orgulhoso, Ver. Delegado
Cleiton, de fazer parte desse momento histórico em que o Brasil já não é a
referência da miséria, da fome, porque nós tiramos 10 milhões de pessoas que
não comiam duas vezes por dia. Esse é o dado: 10 milhões. Alguns acham isso
natural, porque não é da sua realidade, ou convivem com outras camadas sociais.
Além disso, incluiu mais 40 milhões de pessoas no mercado de consumo. Isso é
uma revolução que o Brasil fez, que eu acho que merecia várias capas de
jornais, matérias especiais, edições extras. Nós nos tornamos uma Nação em que
nenhum brasileiro passa fome, e esse é o sentido histórico do que aconteceu,
nos últimos dez anos, conforme dito pela ONU, o que eu acho que merece, sim,
ser comemorado por todos. Esse caminho de inclusão social é o caminho que o
nosso País tem que seguir, e que nós todos temos construído. Hoje, a Presidente
Dilma muito bem destacou isso, na abertura da Assembleia Geral da ONU.
Que
sirva de exemplo para os outros povos que ainda escolhem gastar com armamentos,
com guerra, com exclusão social, com modelos de crescimento ligados ao
neoliberalismo, que tem que reduzir o Estado, reduzir o gasto público. Nós,
não! O Brasil, nos últimos dez anos, aumentou o gasto público; aumentou e tem
que aumentar ainda mais o gasto público, aumentar a capacidade do Estado de
fazer inclusão social e gerar emprego! Esse é o caminho, e merece ser
comemorado por todos nós o fato de Brasil ter vencido a fome. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Não havendo
mais nenhum inscrito, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h30min.)
* * * * *